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Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas
Publicações
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13
)
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Artigos (13)
Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas
Artigo ·
há 4 anos
Obrigações Tributárias: Principal e Acessória
Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas “Exigido ou não o cumprimento da obrigação principal, o contribuinte é sempre obrigado a cumprir a obrigação acessória.” Reza o Art. 113 do CTN que a obrigação...
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Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas
Artigo ·
há 4 anos
Lei Geral de Proteção de Dados
Não temos uma cultura de proteção de dados, portanto não existem, ainda, formatações, modelos, fórmulas prontas e programas que atendam às exigências da LGPD. Portanto, nesse processo de adequação da...
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Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas
Artigo ·
há 4 anos
O Diferencial de Alíquota (DIFAL) e o Simples Nacional
A Receita Federal obriga a empresa regida pelo SIMPLES NACIONAL a recolher o Diferencial de Alíquota – DIFAL –, em que pese a sua condição diferenciada. Desse modo, o Fisco Estadual entende que os...
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Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas
Artigo ·
há 4 anos
A famigerada taxa de incêndio
A Taxa de Incêndio, em nosso Estado de Minas Gerais, foi instituída pela Lei Estadual nº 14.938/2003. De lá para cá houve inúmeros julgados do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS – TJMG que...
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Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas
Artigo ·
há 4 anos
Associações não estão obrigadas a emitir Nota Fiscal de Serviços - NFS
As associações sem fins lucrativos, quando prestam serviços para seus associados não se obrigam à emissão de Nota Fiscal de Serviço – NFS O Decreto nº 17.174, de 27/09/2019, publicado no DOM de...
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Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas
Artigo ·
há 8 anos
Itcd - Prazo Decadencial
Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas Essa questão aqui em nosso Estado de Minas Gerais é polêmica, visto que a norma regulatória como veremos, afronta as disposições constitucionais que disciplinam...
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Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas
Artigo ·
há 8 anos
Icms - Mercadoria Destinada a uso e consumo - Tributação
Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas Somente darão direito de crédito ao ICMS as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de Janeiro de 2020 (Lei...
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Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas
Artigo ·
há 8 anos
Extensão da Garantia de Fábrica
Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas Prevista no artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor , a garantia contratual dispõe, expressamente, sobre o fato de que a garantia contratual é complementar à...
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Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas
Artigo ·
há 8 anos
Dirf - Empregador Doméstico
Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas A DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) é a declaração feita pela fonte pagadora (empregador), destinada a informar à Receita Federal o valor do...
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Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas
Artigo ·
há 8 anos
Despesa Dedutível - Irpj - Lucro Real
Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas Entende-se para fins de apuração do imposto de renda pelo Lucro Real como operacionais, ou seja, dedutíveis da base de cálculo, as despesas não computadas nos...
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